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NOTÍCIA
14/08/2018

O eSocial e os impactos nas rotinas das Fundações de Apoio

            O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar a diferentes órgãos, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS. Não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, o eSocial não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

            Todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial. O obrigado poderá figurar nessa relação como empregador, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT ou como contribuinte, conforme delineado pela Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física equiparada a empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

            Desta forma, as Fundações de Apoio de todo o país passarão também a informar, em meio eletrônico, sobre empregados, autônomos, bolsistas, estagiários e respectivos dados pertinentes a cada um destes grupos, no que tange a, por exemplo: qualificação cadastral (identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS), concessão de férias, atestados médicos de saúde e ocupacionais, equipamentos de proteção individual, folha ponto, diárias, etc.

            O não atendimento de obrigações poderá resultar em multas, notificações e outras sanções aplicáveis, no que couber. Informações inconsistentes bloquearão o envio de dados para o ambiente virtual do eSocial, o que impedirá a geração de informes e de guias de recolhimentos de encargos, tais como: GFIP/SEFIP, DIRF, entre outros.

            Essas informações poderão ser consultadas na última versão do Manual de Orientação do eSocial, publicado em julho de 2018: http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos-2.4.02.pdf-previa

            Para saber mais sobre o eSocial, o governo disponibilizou alguns ambientes para acesso de informações, tais como:

http://portal.esocial.gov.br/

http://www.arvoredoconhecimento.org.br/

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

Fonte: Manual de Orientação do eSocial. Disponível em:  <http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos-2.4.02.pdf-previa>. Acesso em: 13 ago. 2018.

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